Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Altera a Lei Municipal Complementar nº1870/2019, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.012, de 13 de julho de 2022Altera a Lei Municipal Complementar Nº 1991/2022, e dá outras providências. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias