Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Resolução-CMSJ-MG nº 3, de 15 de junho de 2026
"Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 51, acrescenta o § 8 ao artigo 51 e altera Inciso I do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Jacaré - MG."
- Data
- 15 de junho de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada