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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Resolução-CMSJ-MG nº 3, de 15 de junho de 2026

"Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 51, acrescenta o § 8 ao artigo 51 e altera Inciso I do artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Jacaré - MG."

Data
15 de junho de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada