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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.182, de 20 de maio de 2026

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município para o exercício de 2026; inclusão no PPA 2026-2029 e na LDO para 2026; e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2026
Número
2182
Publicação
20 de maio de 2026
Vigência
Não informada