Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.182, de 20 de maio de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município para o exercício de 2026; inclusão no PPA 2026-2029 e na LDO para 2026; e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 2182
- Publicação
- 20 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada