Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município para o exercício de 2026; inclusão no PPA 2026- 2029 e na LDO para 2026; e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.187, de 17 de junho de 2026ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181 DE 20 DE MAIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS