Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.177, de 14 de março de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de adequação e regularização em imóveis particulares, visando à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à promoção da saúde e bem-estar público, destinados a famílias de baixa renda no Município de Santana do Jacaré, e dá outras providências."
- Data
- 14 de março de 2026
- Número
- 2177
- Publicação
- 14 de março de 2026
- Vigência
- Não informada