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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.177, de 14 de março de 2026

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de adequação e regularização em imóveis particulares, visando à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à promoção da saúde e bem-estar público, destinados a famílias de baixa renda no Município de Santana do Jacaré, e dá outras providências."

Data
14 de março de 2026
Número
2177
Publicação
14 de março de 2026
Vigência
Não informada