Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.896, de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 1896
- Publicação
- 18 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada