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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 1.896, de 18 de novembro de 2019

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

Data
18 de novembro de 2019
Número
1896
Publicação
18 de novembro de 2019
Vigência
Não informada