Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.871, de 27 de março de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do Município e dá outras providências. Autoria Ver. Kleber J. da Silva, endosso Ver. Lucas E. P. Mendes
- Data
- 27 de março de 2019
- Número
- 1871
- Publicação
- 27 de março de 2019
- Vigência
- Não informada