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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 1.871, de 27 de março de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do Município e dá outras providências. Autoria Ver. Kleber J. da Silva, endosso Ver. Lucas E. P. Mendes

Data
27 de março de 2019
Número
1871
Publicação
27 de março de 2019
Vigência
Não informada