Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
"REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.062, de 21 de junho de 2023Altera os valores contidos nas alíneas "a" e "d" do Anexo III da Lei do Legislativo N° 1.814 de 26 de dezembro de 2017, que "Regulamenta Forma e Critérios para Indenização das Despesas de Viagens da Câmara Municipal de Santana Do Jacaré-MG ".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.135, de 25 de fevereiro de 2025ALTERA A LEI DO LEGISLATIVO Nº 1814 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ - MG" , DANDO NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E VALORES. (Lei de diárias - Vereadores)