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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 1.911, de 03 de março de 2020

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E O RECONHECIMENTO DESTE COMO ÁREA DE ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de março de 2020
Número
1911
Publicação
3 de março de 2020
Vigência
Não informada