Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
"Altera o Art. 29, $2° e Art. 38 da Lei Complementar n° 2082/23 que Dispõe Sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Santana do Jacaré-MG, cria e organiza funções gratificadas e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PREF.SJ-MG nº 2.082, de 18 de dezembro de 2023DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS