Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.972, de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2021
- Número
- 1972
- Publicação
- 26 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada