Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.958, de 31 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 1958
- Publicação
- 31 de março de 2021
- Vigência
- Não informada