Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.046, de 09 de dezembro de 2022
respeitadas às prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/1964, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes
- Data
- 9 de dezembro de 2022
- Número
- 2046
- Publicação
- 9 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada