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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)

Lei-PREF.SJ-MG nº 2.023, de 19 de agosto de 2022

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2022
Número
2023
Publicação
19 de agosto de 2022
Vigência
Não informada