Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.023, de 19 de agosto de 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2022
- Número
- 2023
- Publicação
- 19 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada