Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alterando os artigos 2º e 4º da lei municipal nº1944 de 30/09/2020 que "Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024, em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.997, de 15 de março de 2022DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.994 , APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E SANCIONADA TACITAMENTE.