Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º DO ART.16 NA LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 1.840, de 28 de junho de 2018Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências