Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.175, de 04 de fevereiro de 2026Concede recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e altera a Lei Municipal nº 2091, de 30 de janeiro de 2024, que "Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré/MG para o quadriênio de 2025/2028