Câmara Municipal de Santana do Jacaré (MG)
Lei-PREF.SJ-MG nº 2.109, de 08 de agosto de 2024
"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de agosto de 2024
- Número
- 2109
- Publicação
- 8 de agosto de 2024
- Vigência
- Não informada