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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 990, de 03 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o Valor Mínimo de Créditos Tributários para cobrança judicial e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2014
Número
990
Publicação
3 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada