Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 990, de 03 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o Valor Mínimo de Créditos Tributários para cobrança judicial e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2014
- Número
- 990
- Publicação
- 3 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada