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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 989, de 03 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
3 de dezembro de 2014
Número
989
Publicação
3 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada