Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 989, de 03 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2014
- Número
- 989
- Publicação
- 3 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada