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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 987, de 14 de novembro de 2014

Estabelece, com base no artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV – pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santana do Deserto.

Data
14 de novembro de 2014
Número
987
Publicação
14 de novembro de 2014
Vigência
Não informada