Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 987, de 14 de novembro de 2014
Estabelece, com base no artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV – pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santana do Deserto.
- Data
- 14 de novembro de 2014
- Número
- 987
- Publicação
- 14 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada