Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 949, de 12 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2012
- Número
- 949
- Publicação
- 12 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada