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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 945, de 06 de novembro de 2012

Autoriza o Executivo a ratear saldo remanescente do FUNDEB referente a aplicação mínima dos 60% (sessenta por cento)”

Data
6 de novembro de 2012
Número
945
Publicação
6 de novembro de 2012
Vigência
Não informada