Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 945, de 06 de novembro de 2012
Autoriza o Executivo a ratear saldo remanescente do FUNDEB referente a aplicação mínima dos 60% (sessenta por cento)”
- Data
- 6 de novembro de 2012
- Número
- 945
- Publicação
- 6 de novembro de 2012
- Vigência
- Não informada