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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 771, de 20 de janeiro de 2005

Fixa a duração de 09 (nove) anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, nos termos do art.18, inciso I e 32, §2º, Art.87, inciso I, § 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 2005
Número
771
Publicação
20 de janeiro de 2005
Vigência
Não informada