Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 771, de 20 de janeiro de 2005
Fixa a duração de 09 (nove) anos do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino, nos termos do art.18, inciso I e 32, §2º, Art.87, inciso I, § 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 2005
- Número
- 771
- Publicação
- 20 de janeiro de 2005
- Vigência
- Não informada