Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 764, de 04 de maio de 2004
Dispõe sobre concessão de adicional de insalubridade e periculosidade previsto na Lei nº de 575 ,de 20 de outubro de 1995 e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2004
- Número
- 764
- Publicação
- 4 de maio de 2004
- Vigência
- Não informada