Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 759, de 15 de dezembro de 2003
Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver Projetos Sociais de Habitação Popular.
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 759
- Publicação
- 15 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada