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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 727, de 29 de abril de 2002

Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Santana do Deserto e seu respectivo procedimento.

Data
29 de abril de 2002
Número
727
Publicação
29 de abril de 2002
Vigência
Não informada