Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 727, de 29 de abril de 2002
Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Santana do Deserto e seu respectivo procedimento.
- Data
- 29 de abril de 2002
- Número
- 727
- Publicação
- 29 de abril de 2002
- Vigência
- Não informada