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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 723, de 08 de fevereiro de 2002

Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem municipal, por terceiros pelo prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências.

Data
8 de fevereiro de 2002
Número
723
Publicação
8 de fevereiro de 2002
Vigência
Não informada