Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 723, de 08 de fevereiro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem municipal, por terceiros pelo prazo de 5 (cinco) anos e dá outras providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2002
- Número
- 723
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2002
- Vigência
- Não informada