Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 711, de 24 de setembro de 2001
Que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre bem imóvel de propriedade de Município e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2001
- Número
- 711
- Publicação
- 24 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada