Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 711, de 24 de setembro de 2001

Que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre bem imóvel de propriedade de Município e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2001
Número
711
Publicação
24 de setembro de 2001
Vigência
Não informada