Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 935, de 08 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o Valor Mínimo de Créditos Tributários dos exercícios de 2005 e 2006 para cobrança judicial e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2011
- Número
- 935
- Publicação
- 8 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada