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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 926, de 01 de setembro de 2011

Autoriza o Município de Santana do Deserto a doar área de imóvel municipal para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2011
Número
926
Publicação
1 de setembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.056, de 04 de abril de 2018

    Revoga a Lei n.º 926/2011 que autoriza o Município de Santana do Deserto a doar área de imóvel municipal para o Estado de Minas Gerais.