Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 926, de 01 de setembro de 2011
Autoriza o Município de Santana do Deserto a doar área de imóvel municipal para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2011
- Número
- 926
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.056, de 04 de abril de 2018Revoga a Lei n.º 926/2011 que autoriza o Município de Santana do Deserto a doar área de imóvel municipal para o Estado de Minas Gerais.