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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 917, de 04 de abril de 2011

Autoriza o Município de Santana do Deserto, a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e respectivos juros e multas cujos débitos fiscais sejam de valor igual ou inferior a R$ 281,48 (duzentos oitenta um reais e quarenta oito centavos), aplicáveis ao exercício de 2004”.

Data
4 de abril de 2011
Número
917
Publicação
4 de abril de 2011
Vigência
Não informada