Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 917, de 04 de abril de 2011
Autoriza o Município de Santana do Deserto, a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e respectivos juros e multas cujos débitos fiscais sejam de valor igual ou inferior a R$ 281,48 (duzentos oitenta um reais e quarenta oito centavos), aplicáveis ao exercício de 2004”.
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 917
- Publicação
- 4 de abril de 2011
- Vigência
- Não informada