Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 916, de 28 de março de 2011
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 28 de março de 2011
- Número
- 916
- Publicação
- 28 de março de 2011
- Vigência
- Não informada