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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 916, de 28 de março de 2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
28 de março de 2011
Número
916
Publicação
28 de março de 2011
Vigência
Não informada