Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 885, de 14 de setembro de 2009
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 14 de setembro de 2009
- Número
- 885
- Publicação
- 14 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada