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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 885, de 14 de setembro de 2009

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
14 de setembro de 2009
Número
885
Publicação
14 de setembro de 2009
Vigência
Não informada