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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 875, de 22 de abril de 2009

Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC.

Data
22 de abril de 2009
Número
875
Publicação
22 de abril de 2009
Vigência
Não informada