Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 875, de 22 de abril de 2009
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC.
- Data
- 22 de abril de 2009
- Número
- 875
- Publicação
- 22 de abril de 2009
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC.