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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 864, de 18 de dezembro de 2008

Autoriza o Município de Santana do Deserto, a remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e respectivos juros e multas cujos débitos fiscais sejam de valor igual ou inferior a R$ 271,48 (duzentos setenta um reais e quarenta oito centavos), aplicáveis aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003”

Data
18 de dezembro de 2008
Número
864
Publicação
18 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada