Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 830, de 16 de novembro de 2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências
- Data
- 16 de novembro de 2007
- Número
- 830
- Publicação
- 16 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada