Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 820, de 15 de maio de 2007
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 15 de maio de 2007
- Número
- 820
- Publicação
- 15 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada