Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 812, de 20 de novembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.
- Data
- 20 de novembro de 2006
- Número
- 812
- Publicação
- 20 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada