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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 812, de 20 de novembro de 2006

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.

Data
20 de novembro de 2006
Número
812
Publicação
20 de novembro de 2006
Vigência
Não informada