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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 811, de 10 de novembro de 2006

Autoriza a dação em pagamento de bens do município em acordo judicial e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2006
Número
811
Publicação
10 de novembro de 2006
Vigência
Não informada