Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 811, de 10 de novembro de 2006
Autoriza a dação em pagamento de bens do município em acordo judicial e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2006
- Número
- 811
- Publicação
- 10 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada