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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 807, de 06 de novembro de 2006

Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2006
Número
807
Publicação
6 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta lei, segundo o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 que é a "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB", passa a vigorar 45 dias após sua publicação, como transcrito a seguir: Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.