Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 807, de 06 de novembro de 2006
Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 807
- Publicação
- 6 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Esta lei, segundo o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 que é a "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB", passa a vigorar 45 dias após sua publicação, como transcrito a seguir: Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.