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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 706, de 10 de julho de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima - Bolsa Escola.

Data
10 de julho de 2001
Número
706
Publicação
10 de julho de 2001
Vigência
Não informada