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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 665, de 08 de setembro de 1998

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
8 de setembro de 1998
Número
665
Publicação
8 de setembro de 1998
Vigência
Não informada