Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 651, de 10 de novembro de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outra providências.
- Data
- 10 de novembro de 1997
- Número
- 651
- Publicação
- 10 de novembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 684, de 13 de dezembro de 1999Modifica artigo a Lei nº 651, de 10 de novembro de 1997, que Cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.