Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 639, de 18 de janeiro de 1997
Autoriza o Executivo a efetivar contratação por tempo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e contém outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 1997
- Número
- 639
- Publicação
- 18 de janeiro de 1997
- Vigência
- Não informada