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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 639, de 18 de janeiro de 1997

Autoriza o Executivo a efetivar contratação por tempo determinado, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, e contém outras providências.

Data
18 de janeiro de 1997
Número
639
Publicação
18 de janeiro de 1997
Vigência
Não informada