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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 628, de 06 de dezembro de 1996

Normatiza praxe consagrada pelo uso, convalida os atos passados e contém outras providências.

Data
6 de dezembro de 1996
Número
628
Publicação
6 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada