Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 565, de 21 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Pré-escolares no município de Santana do Deserto, e contém outras Providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 565
- Publicação
- 21 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada