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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 552, de 19 de setembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação a quem menciona e contém outras providências.

Data
19 de setembro de 1994
Número
552
Publicação
19 de setembro de 1994
Vigência
Não informada