Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 552, de 19 de setembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação a quem menciona e contém outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 1994
- Número
- 552
- Publicação
- 19 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada