Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 548, de 08 de setembro de 1994
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispender recursos financeiros do Município, para a educação de crianças especiais e contém outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 1994
- Número
- 548
- Publicação
- 8 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada