Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 538, de 21 de dezembro de 1993
Que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais a celebrar convênios com a Secretaria Estadual de Educação.
- Data
- 21 de dezembro de 1993
- Número
- 538
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada